Modelo de Estatuto para Associação Comunitária



Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração, Natureza Jurídica

Art. 1º - A (nome completo da associação), CNPJ (coloque ai o numero do cnpj) com o nome de fantasia de ASSOCIAÇÃO, com sede e foro na Rua ________________ Povoado do _______, Município de ____________, Bahia, com prazo de duração indeterminado, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO se propõe a representar os residentes do Povoado de ___________. 

Parágrafo Único - A inclusão ou exclusão de logradouro será decidida em Assembleia Geral Extraordinária, através de proposta de qualquer Associado ou da Diretoria. 

 Capítulo II - Dos Objetivos

Art. 3º -  A ASSOCIAÇÃO tem como objetivos:

I - congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação;
II - estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos;
V - propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, traçar planos para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município;
VII - participar diretamente, junto a outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais;
VIII - encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público;
IX - buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de consolidar a sua organização dentro do Movimento Comunitário no Município de ;
X - elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de atuação;
XI - buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida pela ASSOCIAÇÃO;
XII - defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e os direitos humanos;
XIII - manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento público;
XIV - buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, priorizando aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania;
XV - participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações populares organizadas que objetivem implantar no Município de a participação, com direito a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse geral da população.

Parágrafo Primeiro - A fim de alcançar os objetivos dos Incisos VIII e XIV do presente Artigo, serão priorizados os seguintes itens:
a) Educação - formação de jovens em situação de risco social; educação voltada para o trabalho; educação ambiental; alfabetização, complementação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
b) Trabalho e geração de renda - gestão de pequenos negócios; cursos técnicos de qualificação profissional; orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de trabalho, de consumo, de crédito e outras;
c) Meio Ambiente - melhoria das condições de saneamento; programas de reflorestamento; preservação dos mananciais de água potável; programas de Desenvolvimento Sustentável e defesa da biodiversidade em todas as suas manifestações; busca de solução dos problemas do lixo, sua destinação racional, tratamento e reciclagem, através de orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de coleta seletiva de materiais reaproveitáveis, de reciclagem e outras;
d) Saúde - atendimento ao usuário e formulação de políticas de controle social da saúde pública, visando a obter o aumento de número de pessoas sãs na comunidade; saúde preventiva e todas as suas formas alternativas entre outras doenças infecto-contagiosas;
e) Direitos Humanos - programas que atendam à mulher, à criança e ao adolescente, ao idoso, ao portador de deficiência e a todo cidadão objeto de discriminação, seja social, econômica, religiosa ou racial; recuperação do drogadito, do presidiário e demais vítimas das mazelas sociais;
f) Cultura - manifestações culturais envolvendo poesia, música, dança, artes cênicas, vídeo, cinema, fotos, artes plásticas, festas folclóricas e demais formas de manifestação sócio-cultural comunitária;
g) Esportes e lazer - programas que incentivem atividades esportivas, recreativas, de lazer, representar a comunidade no âmbito esportivo e outros;

Parágrafo Segundo - No cumprimento de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO poderá representar a Comunidade, diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em Juízo ou fora dele, as ações e medidas que se tornem necessárias, conforme o disposto no Artigo 5°, Inciso XXI da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro - A ASSOCIAÇÃO poderá criar um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Capítulo III -Dos Associados

Art. 4º -  A ASSOCIAÇÃO terá as seguintes categorias de associado:

a) Fundadores;
b) Contribuintes;
c) Beneméritos.

Parágrafo Único - Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos. 

Parágrafo Primeiro - Os signatários da Ata de Fundação são considerados associados Fundadores da associação.

Parágrafo Segundo - São considerados Associados contribuinte os que contribuem mensalmente no valor estipulado pela Assembleia da ASSOCIAÇÃO

Parágrafo Terceiro - A admissão de associado contribuinte, será decidida pela Diretoria Executiva, por maioria simples.

Parágrafo Quarto - São considerados associados beneméritos os que houverem prestados relevantes serviços à Associação, por proposta devidamente justificada por maioria simples dos associados.

Art. 5º -  A Associação será constituída por número ilimitado de associados, proibida, para a sua admissão, qualquer distinção em razão de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo político ou religioso.

Sessão I - Da Admissão, Demissão e Exclusão

Art. 6° - São admitidos automaticamente à ASSOCIAÇÃO os residentes nos logradouros listados no Artigo 2º, que concordem com as disposições deste Estatuto, assinando a ficha de cadastramento e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos objetivos da Entidade. 

Parágrafo Único - É permitida a demissão do Associado, desde que manifestada por escrito, diretamente à Presidência da Diretoria Executiva. 

Art. 7° - A exclusão do Associado dar-se-á, automaticamente, por morte física ou incapacidade civil não suprida, e ainda pelo fato de deixar a área de abrangência da ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Primeiro - A exclusão também será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.

Parágrafo Segundo  - O indiciado poderá recorrer à Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

Parágrafo Terceiro  - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembléia.

Parágrafo Quarto  - A exclusão considerar-se-á definitiva se o Associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo Segundo deste Artigo.

Sessão II - Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades

Art. 8º - São direitos do Associado:
a) gozar de todas as vantagens e benefícios que a ASSOCIAÇÃO venha a proporcionar;
b) estar cadastrado na ASSOCIAÇÃO;
c) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO;
d) participar das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, com direito a voz e voto sobre os assuntos que nelas se tratarem;
e) apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO;
f) ter acesso aos livros e documentos da ASSOCIAÇÃO, nas suas épocas próprias;
g) solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informações sobre as atividades da ASSOCIAÇÃO, propondo medidas que julgar de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
h) solicitar a convocação de Assembléia Geral e dela participar, nos termos e condições previstos neste Estatuto;
i) solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier.


Art. 9 - São deveres do Associado:
a) observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Assembléia Geral e cumpridas pela Diretoria Executiva;
b) respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
c) manter-se em dia com as suas contribuições, eventualmente fixadas em Assembléia Geral; e,
d) colaborar com sua participação ativa e por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e o progresso da ASSOCIAÇÃO e da Comunidade em geral.

Art. 10 - Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados pela Diretoria Executiva.

 Capítulo IV - Do Exercício social

Art. 11 - O Exercício social coincide com o ano civil e, ao seu final, serão elaboradas as demonstrações financeiras para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas à Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto.

Parágrafo Único - Juntamente com as demonstrações financeiras, serão submetidos à apreciação do Conselho Fiscal os balancetes mensais, Balanço geral do Exercício e balanço patrimonial, tudo englobado pelo relatório das atividades desenvolvidas durante o último período anual pela Diretoria Executiva. 

Art. 12 - A ASSOCIAÇÃO não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou associados, sob forma alguma.

Parágrafo Único - Todo o eventual superávit será reaplicado nos objetivos-fins da ASSOCIAÇÃO. 

Capítulo V - Do Patrimônio

Art. 13 - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO se destina, única e exclusivamente, às finalidades da Entidade e será assim formado:
a) pelos bens móveis e imóveis incorporados através de doação, aquisição ou quaisquer outras formas legais;
b) através dos benefícios oriundos de convênios, contratos ou projetos de auto-sustentação financeira;
c) por doações, auxílios e rendas eventuais, inclusive aquelas decorrentes da aplicação em Fundos de Investimento, preferencialmente mantidos por estabelecimentos bancários oficiais, e da alienação de bens móveis ou imóveis;
d) pelas contribuições dos associados, que vierem a ser eventualmente fixadas pela Assembléia Geral;
e) pelo produto da venda de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza; e,
f) outras rendas eventuais. 

Art. 14 - Os bens imóveis da Instituição só poderão ser adquiridos, onerados ou alienados a qualquer título, por proposta oriunda da Diretoria Executiva, desde que aprovada pela Assembléia Geral, especialmente convocada em caráter extraordinário para esse fim específico, no qual estejam presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados no gozo de seus direitos estatutários, em votação na qual a proposta seja aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes, em 02 (dois) escrutínios.

Parágrafo Primeiro -  No caso de aquisição de bens móveis ou imóveis, na forma de doação, esta somente será submetida às formalidades previstas no caput do presente Artigo, se estiver condicionada a qualquer tipo de encargo.

Parágrafo Segundo - A definição dos critérios a serem obedecidos, para o recebimento de doações sem encargos, será de competência da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO através de parecer por escrito. 

Capítulo VI - Dos Órgãos de Direção e Fiscalização

Art. 15 -  São órgãos de Direção e Fiscalização:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva;
3. Conselho Fiscal.

Art. 16 -  É vedada a remuneração dos membros de quaisquer órgãos da ASSOCIAÇÃO, bem como a distribuição, sob qualquer forma ou pretexto, de superávit ou dividendos aos seus diretores, mantenedores e associados.

Art. 17 -  A ASSOCIAÇÃO poderá reembolsar os membros da sua Diretoria por despesas por eles efetuadas a serviço da entidade, mediante comprovação.

Sessão I - Da Assembleia Geral

Art. 18 - A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da ASSOCIAÇÃO, é constituída por todas associados (as) em dia com suas contribuições.

Art. 19 -  A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e reunir-se-á:
1. Ordinariamente; 
2. Extraordinariamente, quando convocada em Assembleia Geral anterior, por requerimento de pelo menos um quinto dos associados, ou por 2/3 (dois terços) da Diretoria, por maioria simples do Conselho Fiscal ou pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Único - As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária serão convocada por edital, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Art. 20 -  Compete à Assembleia Geral Ordinária:
1. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal a cada quatro anos;
2. examinar e aprovar a prestação de contas da Entidade, com parecer do Conselho Fiscal;
3. decidir sobre outras matérias de sua competência originaria ou, em grau de recursos, sobre o que lhe for requerido;
4. resolver os casos omissos neste Estatuto.

 Art. 21 -  Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
1. incluir ou excluir logradouro na área de jurisdição da ASSOCIAÇÃO, através de proposta de qualquer Associado;
2. espaldar a adesão da ASSOCIAÇÃO aos compromissos a serem assumidos para fins de estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias a título oneroso;
3. decidir, com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, a dissolução da Associação, com observância na lei  quanto ao destino de seu patrimônio;
4. destituir os membros da Diretoria Executiva, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes;
5. apreciar, em grau de recurso, pedido anulatório de exclusão aplicada pela Diretoria Executiva a qualquer Associado, por infração ao Estatuto Social;
6. eleger e empossar novos membros para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, no caso de impedimento por mais de 30 (trinta) dias ou vacância definitiva por abandono ou destituição de seus ocupantes;
7. reformado, em parte ou no seu todo, o Estatuto, sendo apreciada em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, e com a presença de metade mais um do Associados em primeira convocação, e em segunda convocação meia hora depois com qualquer numero de Associados, sempre com voto favorável da maioria; e,
8. decidir sobre outros assuntos de interesse emergencial da ASSOCIAÇÃO. 

Parágrafo Único -  Nos casos de destituição da diretoria por irregularidades cometidas, a Assembleia Geral poderá solicitar uma auditoria nas contas da associação por empresa de reconhecida idoneidade e capacidade profissional, para informar o processo.


Sessão II - Da Diretoria

Art. 22 -  A Diretoria Executiva, eleita por Assembleia Geral Ordinária para um período de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos uma única vez, para período subsequente, compõe-se de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, bem como pelos diretores nomeados.

Art. 23  - Compete à Diretoria:
I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembleia Geral, as deliberações da Diretoria tomadas em reunião, supervisionar atividades gerais;
II – decidir sobre a aceitação de novos associados Contribuintes e Beneméritos e aplicar punições aos mesmos, respeitadas as normas constantes deste Estatuto;
III – presidir, na ordem de precedência de sua composição estatutária, as reuniões da Assembleia Geral, cabendo a quem presidir a Assembleia Geral votar para desempatar;
IV – convocar, por iniciação própria a Assembleia Geral para apreciação de assuntos urgentes da competência especifica desta.

Parágrafo Primeiro - Para completar a diretoria, no caso de impedimos, ausência ou vaga de seus titulares, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária no prazo máximo de 30 (trinta) dias os novos membros para completar o mandato.

Parágrafo Segundo - Em caso de eleição ausência de cargo, o novo eleito complementará o mandato.

Sessão III - Da Presidência

Art. 24 - Cabe ao Presidente e, subsidiariamente, ao Vice-Presidente eleito:

a) representar a ASSOCIAÇÃO, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo outorgar procuração, quando necessário, com poderes "ad judicia", a profissional devidamente habilitado;
b) solicitar a convocação da Assembleia Geral, na forma do que prevê o Artigo 18 deste Estatuto;
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando seus trabalhos, mantendo a ordem e a disciplina nas respectivas reuniões, e propondo, quando assim o exigirem as circunstâncias, a suspensão ou adiamento das mesmas;
d) supervisionar todas as atividades e rotinas da Diretoria Executiva, sejam elas exercidas pelos seus integrantes, sejam pelos Departamentos e grupos de trabalho, na forma prevista no presente diploma;
e) assinar, preferencialmente junto com a Tesouraria, cheques, promissórias e todos os demais títulos de crédito.
f) assinar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, todos os convênios, ajustes técnicos e demais contratos firmados pela ASSOCIAÇÃO com terceiros de qualquer natureza;
g) visar, juntamente com a Secretaria, a apresentação de projetos, precedendo à lavratura dos respectivos convênios e contratos;
h) assinar, juntamente com a Secretaria, as Atas das reuniões da Diretoria Executiva e, bem assim, outros documentos que signifiquem compromisso formal da ASSOCIAÇÃO; e,
i) nomear, admitir, licenciar, punir e demitir chefes dos departamentos e demais funcionários da ASSOCIAÇÃO;
j) expedir resoluções, circulares e outros documentos oficiais da ASSOCIÇÃO;
l) cumprir outras atribuições que venham a ser estabelecidas por aprovação da Assembleia Geral. 

Parágrafo Primeiro - Ao Presidente ou ao Presidente em exercício caberá, além do seu voto ordinário, o voto de desempenho nas reuniões da Diretoria.

Parágrafo Segundo - No caso de ausência ou vacância temporária simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser nomeado um Presidente Interino dentre os Associados, que exercerá todas as funções atribuídas ao Presidente (e, subsidiariamente, ao Vice-presidente).

Art. 25 - O Presidente da ASSOCIAÇÃO contratará os serviços de empresa de comprovada idoneidade e capacidade técnica para realizar, anualmente, semestralmente, ou quando houver necessidade específica, uma empresa de auditoria independente, para auditar as contas de entidade.

Sessão IV - Da Secretaria

Art. 26 - Compete à Secretaria:
I - supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria, especialmente guarda dos livros de registros, lavratura de Atas da Diretoria Executiva e, se solicitado, as Atas da Assembleia Geral, bem como termos de posse, elaboração de ofícios, cartas, memorandos e demais comunicações internas e externas da ASSOCIAÇÃO;
II - supervisionar a permanente atualização do cadastro dos moradores associados, contendo o nome de todos os moradores, principalmente na época da realização das Assembleias;
III - encaminhar para os demais membros da Diretoria Executiva, bem como aos Departamentos cópias do Estatuto Social para o devido conhecimento;
IV - subscrever, juntamente com o titular da Presidência, todos os documentos da ASSOCIAÇÃO previstos nos Incisos VI, VI e VIII do Artigo 25;
V - tomar as providências necessárias e determinadas pela Presidência, para a convocação das reuniões da Diretoria Executiva, na forma do presente Estatuto, bem assim as convocações da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária; e,
VI - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência.

 Sessão V - Da Tesouraria

Art. 27 - Compete à Tesouraria:
I - superintender os serviços do Caixa, da Contabilidade e seus respectivos arquivos, devendo propor a terceirização dos serviços contábeis a profissional legalmente habilitado, para assinatura conjunta dos balancetes mensais e do respectivo Balanço geral da ASSOCIAÇÃO ao final de cada exercício social;
II - responsabilizar-se pela arrecadação das receitas originárias (contribuições dos associados) e derivadas (aluguéis de móveis ou imóveis, ingressos de eventos sócio-esportivos, doações, transferências de terceiros), assinando os respectivos recibos, depositando o numerário disponível em estabelecimento bancário indicado pela Diretoria Executiva;
III - responsabilizar-se pelos pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva, sejam correspondentes às despesas fixas (aluguéis, luz, água, telefone, pessoal de apoio e encargos sociais), sejam despesas eventuais (com eventos sócio-esportivos e outros encargos derivados da ampliação de serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO), assinando com a Presidência os cheques emitidos, promissórias, e todo e qualquer título de crédito que signifique compromisso financeiro;
IV - zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade da ASSOCIAÇÃO;
V - preparar e apresentar as prestações de contas parciais e gerais da ASSOCIAÇÃO, relativas às receitas e despesas executadas quando da implementação de projetos;
VI - controlar e apresentar aos órgãos consultivo e deliberativo da ASSOCIAÇÃO, Balanço patrimonial permanente, sempre em conjunto com a Primeira Secretaria, especialmente nas fases de implementação e consolidação de projetos levados a efeito;


Sessão VI - Do Conselho Fiscal

Art. 28 - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) Conselheiros e 2 (dois) suplentes.

Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos uma única vez.

Parágrafo Segundo - No caso de impedimento ou ausência dos membros titulares, os suplentes os substituirão na ordem de sua eleição pela Assembleia.

Parágrafo Terceiro - Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal permanece no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.

Art. 29 - São atribuições do Conselho Fiscal:
I – exarar parecer conclusivo sobre o balanço de contas anual da Associação, a partir do parecer de Auditoria Externa encaminhada pelo Coordenador-Geral, podendo solicitar as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à sua deliberação;
II – fornecer pareceres sobre a gestão da Associação, quando solicitado pela Assembleia Geral.

Capítulo VII - Do Patrimônio e da Receita

Art. 30 -  O patrimônio e a receita da Associação constituir-se-ão dos bens e direitos que lhe couberem, pelos que vier a adquirir no exercício de suas atividades pela contribuição de seus associados, pelas subvenções e doações oficiais e particulares.

Art. 31 - A Associação poderá receber contribuições, doações, legados e subvenções, de pessoa físicas ou jurídicas nacionais e internacionais, destinados à formação e ampliação de seu patrimônio ou à realização de trabalhos específicos.

Capítulo VIII - Do Regime Financeiro

Art. 32 - O ano fiscal da ASSOCIÇÃO coincidirá com o ano civil. .

Art. 33 - Quando a execução de planos abrange mais de um exercício, as despesas e a previsão dos recursos correspondentes serão aprovados globalmente, consignando-se em cada orçamento as respectivas doações.

Capítulo IX - Do Processo Eleitoral

Art. 34 - As eleições gerais para cargos eletivos serão realizadas na primeira quinzena do mês de março a cada 04 (quatro) anos, em pleito amplamente divulgado na área da ASSOCIAÇÃO. 


Art. 35 - A Presidência da Diretoria Executiva fará publicar na sede da ASSOCIAÇÃO e nos lugares públicos mais frequentados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de seu mandato, o competente Edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária das eleições e designado a Comissão Eleitoral, com 03 (três) membros, com os nomes devidamente expressos no Edital de convocação. .

Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral terá 10 (dez (dias) para especificar a natureza das eleições, o prazo para inscrição das chapas, bem como o dia, local e hora da realização do pleito.


Art. 36 -  As atribuições da Comissão Eleitoral, dentre outras, serão as seguintes:
a) fixar as normas e elaborar as instruções gerais das eleições, através de um Regimento próprio;
b) fixar os valores prováveis custo da eleição, prevendo: a confecção de cédulas; a confecção de urna eleitoral; as despesas de alimentação no dia da eleição aos respectivos mesários;
c) receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto, bem como exigir dos candidatos as devidas certidões negativas requisitadas pelo Cartório de Registro para regularização da Ata de eleição e posse;
d) elaborar e rubricar as cédulas eleitorais, quantificadas de acordo com o número de moradores associados cadastrados, com a listagem previamente conhecida, em poder da Secretaria da ASSOCIAÇÃO;
e) organizar a mesa receptora e apuradora;
f) fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos, assim como o sigilo e a liberdade de voto, podendo para isso delegar poderes a colaboradores não candidatos, designados fiscais na oportunidade;
g) dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quanto à eleição;
h) presidir os trabalhos de apuração, proclamar o resultado eleitoral, lavrando a respectiva Ata, dar posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos logo após o pleito;

Art. 37 - A forma de eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal consistirá na apresentação de chapas separadas, as quais deverão conter os cargos, os nomes completos dos candidatos correspondentes e suas respectivas autorizações individuais, acompanhadas da xerox do documento de identidade pessoal e CPF, além das certidão de antecedentes criminais.

Parágrafo Primeiro - Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, todos os comunitários que se enquadrem nas condições previstas no Artigo 5º, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutários e legais diante das legislações vigentes.

Parágrafo Segundo -  Cada candidato somente poderá participar de uma única chapa. 


Art. 38 - A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade superior a 16 (dezesseis).

Parágrafo Primeiro - No caso de chapa única, tanto para a Diretoria Executiva, quanto para o Conselho Fiscal, a escolha poderá acontecer por aclamação.

Parágrafo Segundo - Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. 


Art. 39 - São inelegíveis para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública. 


Art. 40 - Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal, dissolvendo-se esta logo em seguida à cerimônia de posse.

Capitulo X - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 41 - A ASSOCIAÇÃO somente extinguir-se-á, nos casos legais, ou por deliberação da Assembleia Geral, reunida extraordinariamente por 02 (vezes) consecutivas, com espaço de 15 (quinze) dias entre uma e outra reunião, por convocação feita nas condições previstas neste Estatuto, sendo que o quórum mínimo em cada uma das reuniões acima previstas será de 2/3 (dois terços) associados.

Art. 42 - Em caso de ser dissolvida a ASSOCIAÇÃO, o procedimento será de acordo com a lei vigente. 

Art. 43 - Todos os cargos diretivos da ASSOCIAÇÃO são exercidos em caráter de gratuidade, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 44 - Não será permitida a dupla representação em qualquer cargo de direção e consultivo dos órgãos da ASSOCIAÇÃO. 

Art. 45 - O presente Estatuto só poderá ser reformado, em parte ou no seu todo, sendo apreciada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, e com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, em convocação única por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Art. 46 - Qualquer Associado, quando viajarem a serviço da ASSOCIAÇÃO, serão ressarcidos de suas despesas de locomoção e hospedagem, desde que devidamente comprovadas e nos limites estabelecidos pelo Presidente, com base nas disponibilidades orçamentárias.

Art. 47 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e demais leis aplicáveis. Quaisquer questionamentos serão examinados e supridos pela Diretoria Executiva.

Art. 47 - O presente Estatuto da entra em vigor na data de sua promulgação, através da assinatura da Diretoria Executiva, conforme deliberação dos comunitários presentes à Assembléia Geral Extraordinária para Aprovação Estatutária, tendo validade jurídica após seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente. 

, dia do mês de do ano de .

Nome
Presidente

Nome
Secretário

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